Versão atualizada em 03/07/2026
1.1. Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma NOHRTE ("Plataforma"), disponibilizada por ALM NUNES DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.816.744/0001-01, com sede na Rua Oito, 310, Sala 111 - Inconfidentes, Contagem/MG, CEP 32.260-040 ("NOHRTE").
1.2. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, em qualquer modalidade de uso (gratuito ou pago), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os Termos aqui descritos, comprometendo-se a cumpri-los.
1.3. A NOHRTE oferece ferramentas tecnológicas para a facilitação de processos de planejamento estratégico e desenvolvimento operacional voltados a pequenos e médios negócios, por meio de conteúdos gratuitos e pagos.
1.4. A NOHRTE atua como uma ferramenta de apoio, sem interferência, gerência ou responsabilidade direta sobre as ações dos Usuários.
2.1. Plataforma: sistema online acessível pelo domínio nohrte.com.br.
2.2. Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os serviços da Plataforma, incluindo clientes finais, consultores, parceiros e administradores.
2.3. Consultor: Usuário autorizado a oferecer apoio e orientações sobre o uso da Plataforma.
2.4. Parceiro: pessoa jurídica que contrata planos para uso por terceiros, podendo conceder acessos vinculados à sua assinatura.
2.5. Afiliado: Usuário aprovado pela NOHRTE para divulgar a Plataforma por links, cupons, campanhas ou indicações rastreáveis, sujeito às regras comerciais e de conduta destes Termos.
2.6. Ambientes Integrados: servidores e softwares próprios da NOHRTE, APIs de terceiros, plugins, conectores, recursos MCP e serviços de chatbot ou IA, incluindo, a título exemplificativo, ChatGPT, Claude, Gemini e ferramentas similares.
3.1. A Plataforma disponibiliza funcionalidades gratuitas e pagas, como diagnósticos empresariais, planejamento estratégico, gestão de demandas e relatórios operacionais.
3.2. O uso gratuito é limitado. Os planos pagos oferecem funcionalidades adicionais conforme descrito na Política de Planos.
3.3. A Plataforma integra serviços de terceiros, como gateways de pagamento, provedores de hospedagem, APIs de IA, plugins, conectores, MCPs e serviços de chatbot, para viabilizar automações, geração de conteúdo, suporte, exportação de contexto e funcionalidades relacionadas.
3.4. Ao utilizar recursos de IA, exportar pacotes estratégicos, acionar MCPs ou conectar ferramentas externas, o Usuário autoriza o tratamento e o compartilhamento das informações inseridas, dos dados de seus negócios, prompts, arquivos, respostas e metadados técnicos nos Ambientes Integrados necessários à execução do serviço, observada a Política de Privacidade.
3.5. Planos e funcionalidades podem conter franquias, créditos, limites técnicos ou orçamentos de uso medidos em tokens, chamadas, requisições, arquivos, usuários, negócios, relatórios, acessos ou outros critérios operacionais definidos pela NOHRTE.
3.6. Ao atingir o limite contratado ou configurado, a NOHRTE poderá suspender, reduzir, enfileirar ou condicionar novas gerações, bem como oferecer pacotes adicionais de tokens, cobrança complementar, migração de plano ou execução por APIs próprias do Usuário.
3.7. Caso a NOHRTE permita, por mera liberalidade, o uso acima do limite contratado, essa tolerância não altera o plano, não cria direito adquirido, não caracteriza renúncia de cobrança futura e poderá ser revista a qualquer momento.
3.8. O uso de serviços externos está sujeito às condições dessas entidades, sem responsabilidade da NOHRTE por falhas, indisponibilidades, bloqueios, mudanças de preço, limites, políticas ou resultados gerados por terceiros.
4.1. O acesso à Plataforma exige cadastro com informações completas e verídicas. A NOHRTE poderá recusar registros com base em seus critérios internos.
4.2. A senha é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta.
4.3. Contas atribuídas por terceiros estão sujeitas às regras desses terceiros.
5.1. O Usuário compromete-se a:
5.2. O cumprimento de obrigações fiscais decorrentes de transações entre usuários é de responsabilidade exclusiva dos envolvidos.
5.3. É vedado:
5.4. O Usuário reconhece que relatórios, diagnósticos, planejamentos, respostas de IA e materiais gerados pela Plataforma são ferramentas de apoio à decisão, devendo ser avaliados pelo próprio Usuário e, quando necessário, por profissionais qualificados nas áreas contábil, jurídica, financeira, tributária, trabalhista ou operacional.
6.1. O acesso a funcionalidades pagas está sujeito à quitação dos valores informados nos canais oficiais.
6.2. Os pagamentos são processados por intermediários externos. A NOHRTE não se responsabiliza por erros, estornos ou cobranças indevidas dessas plataformas.
6.3. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, quando aplicável, mediante solicitação pelos canais oficiais da NOHRTE.
6.4. Após o prazo legal de 7 (sete) dias, não haverá reembolso obrigatório, salvo disposição legal específica, erro imputável à NOHRTE ou condição promocional expressamente informada por escrito.
6.5. O reembolso poderá ser negado, total ou parcialmente, quando o Usuário já tiver gerado planejamento, diagnóstico, relatório, artefato estratégico, conteúdo personalizado, consumido tokens relevantes, acessado aulas, materiais, comunidade, encontros, funcionalidades pagas ou qualquer entrega digital substancial, pois tais atos caracterizam início de execução, disponibilização ou entrega do serviço contratado, respeitados os direitos irrenunciáveis do consumidor.
6.6. Quando a NOHRTE conceder reembolso facultativo, parcial ou negociado, poderá descontar comissões de afiliados ou parceiros, tributos já recolhidos ou devidos, taxas de gateway, tarifas de cartão, custos de antecipação, custos operacionais, custos de IA, suporte, implantação, emissão de documentos e demais valores efetivamente incorridos na venda, exceto quando a legislação exigir devolução integral.
6.7. Em compras parceladas, o cancelamento, estorno ou reembolso dependerá das regras do intermediador de pagamento, podendo haver prazos de compensação, tarifas, retenções, ajustes ou lançamentos futuros fora do controle direto da NOHRTE.
6.8. O inadimplemento, chargeback, suspeita de fraude ou contestação indevida pode resultar na suspensão ou exclusão de funcionalidades, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos, custos de cobrança e perdas e danos cabíveis.
7.1. Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por legislação específica. A reprodução ou modificação depende de autorização expressa, por escrito.
7.2. O uso da Plataforma não concede ao Usuário qualquer direito sobre marcas, logotipos ou conteúdos da NOHRTE ou de terceiros.
7.3. A NOHRTE pode remover conteúdo inadequado conforme sua política interna, ainda que não revise todo o conteúdo inserido por Usuários.
7.4. Links para sites externos não representam endosso. A NOHRTE não se responsabiliza por tais conteúdos.
8.1. A NOHRTE não se responsabiliza por:
8.2. Quando cabível, a responsabilidade financeira da NOHRTE limita-se à restituição de valores pagos nos últimos 6 (seis) meses.
8.3. Nada nestes Termos limita direitos indisponíveis do consumidor, responsabilidades que não possam ser excluídas por lei ou deveres decorrentes de dolo, culpa grave, boa-fé objetiva, função social do contrato e demais regras obrigatórias do ordenamento jurídico brasileiro.
9.1. Violações aos Termos podem resultar em advertência, suspensão ou exclusão de conta, conforme a gravidade.
9.2. Contas inativas, fraudulentas ou com comportamento abusivo poderão ser removidas.
9.3. A exclusão voluntária pode ser solicitada a qualquer tempo pelo e-mail: contato@nohrte.com.br.
10.1. Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade da Plataforma.
10.2. O uso da Plataforma implica ciência das práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, retenção, segurança e transferência descritas nessa Política, inclusive para execução contratual, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção à fraude, legítimo interesse e consentimento, conforme o caso.
10.3. O Usuário declara possuir autorização, consentimento ou outra base legal adequada para inserir dados pessoais de sócios, colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros ou terceiros na Plataforma, respondendo por reclamações decorrentes de inserção indevida ou não autorizada.
10.4. Quando o Usuário conectar APIs próprias, plugins, MCPs, chatbots ou serviços externos, ele também será responsável por avaliar as políticas desses terceiros, configurar permissões, restringir dados sensíveis e cumprir as obrigações aplicáveis como controlador ou operador, conforme a situação concreta.
11.1. A participação no programa de afiliados depende de cadastro, aprovação, manutenção de dados corretos e cumprimento das regras comerciais, fiscais, de marca, publicidade, privacidade, defesa do consumidor e prevenção a fraude.
11.2. O afiliado somente terá direito à comissão quando a venda for atribuída de forma válida por link, cupom, referência externa ou outro mecanismo aceito pela NOHRTE, e após a efetiva confirmação e compensação do pagamento pelo cliente.
11.3. Em pagamentos parcelados, a comissão será liberada proporcionalmente após a compensação de cada parcela efetivamente paga, salvo acordo escrito em sentido diverso.
11.4. Caso deseje receber comissão antes da compensação integral das parcelas, o afiliado poderá solicitar antecipação, quando disponível, assumindo integralmente as taxas, deságios, custos financeiros, riscos de estorno, chargeback, inadimplência ou cancelamento associados à antecipação.
11.5. Estornos, chargebacks, cancelamentos, inadimplência, fraude, abuso de cupom, tráfego proibido, promessa enganosa, uso indevido de marca ou violação destes Termos poderão suspender, estornar, compensar, reduzir ou cancelar comissões pendentes ou futuras.
11.6. O afiliado é responsável por suas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas, cadastrais e bancárias, bem como por emitir documentos exigidos para recebimento quando solicitado pela NOHRTE.
12.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente será publicada com a data da última revisão.
12.2. O uso continuado da Plataforma após alterações representa aceitação integral.
12.3. A tolerância quanto a violações não implica renúncia.
12.4. Se qualquer cláusula for considerada inválida, abusiva, inexequível ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor na máxima extensão permitida pela legislação.
12.5. Em caso de conflito entre estes Termos e norma legal obrigatória, prevalecerá a norma obrigatória, preservando-se a interpretação que melhor mantenha a validade das demais disposições.
13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados, o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e o Código Civil Brasileiro.
13.2. Nas relações de consumo, estes Termos serão interpretados de forma compatível com os direitos básicos do consumidor, transparência, informação adequada, boa-fé e equilíbrio contratual.
13.3. Fica eleito o foro da Comarca de Contagem/MG para resolver eventuais controvérsias, sem prejuízo de foro legal obrigatório, prerrogativa do consumidor ou regra de competência que não possa ser afastada por contrato.
Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: contato@nohrte.com.br.